É impensável que, juntos, União e Congresso punam como nunca o ES; o discurso do dinheiro fácil é demagógico, pois nossa economia não se alimenta de riqueza alheia

No momento em que o Congresso Nacional volta a discutir a divergência entre Estados produtores e não produtores a respeito da distribuição dos royalties do petróleo, o governo do Espírito Santo reafirma alguns princípios que, em nosso entendimento, devem nortear o debate dessa questão.

Em primeiro lugar, o princípio da justiça. É preciso deixar claro que o pagamento de royalties a Estados e municípios que participam diretamente da exploração do petróleo não constitui prêmio a ser disputado, mas compensação pelo notório impacto dessa atividade na vida administrativa, econômica, social e ambiental das regiões produtoras.

Em segundo lugar, o princípio do direito. A quebra de contratos legitimamente firmados é precedente que desestabiliza o ambiente de negócios e enfraquece a posição do país como destino seguro para os investimentos internacionais.

Por fim, o princípio federativo, que não se confunde ou pode ser confundido com desigualdade demográfica ou de representação parlamentar.

Desde que se instaurou a controvérsia a respeito da distribuição dos royalties, temos lembrado ao país que a melhor política é aquela que passa ao largo da intolerância e do radicalismo.

O rompimento com as regras estabelecidas, além de violar a própria Constituição brasileira, impõe a Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, assim como a seus municípios, uma desigualdade de tratamento que irá afetar a própria atividade produtiva do petróleo, ao reduzir a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços.

Temos discutido a questão dos royalties com essa visão estratégica ampla, que diz respeito ao interesse nacional e ao futuro do país.

Como nosso Estado não só produz petróleo, mas desempenha também papel relevante no cenário geral da economia brasileira -por sua estrutura portuária de importação e exportação e pela sua posição geográfica entre o Nordeste e o Sudeste-, jamais pensamos apenas no Espírito Santo.

Entretanto, ainda que estivéssemos restritos a essa visão, ela estaria sustentada em uma realidade incontestável: anualmente, repassamos ao caixa da União mais de R$ 10 bilhões em impostos arrecadados no Estado.

Recebemos de volta, porém, algo em torno de R$ 4 bilhões anuais para o pagamento total de despesas com pessoal e custeio dos serviços federais oferecidos no Espírito Santo e para pagamentos com inativos.

São escassos os recursos para investimentos feitos pela União. Aliás, os últimos investimentos federais relevantes em infraestrutura no Espírito Santo aconteceram nas décadas de 1960 e 1970.

Se a ruptura com as regras constitucionais de distribuição dos royalties do petróleo for somada às mudanças na arrecadação do ICMS, desestruturando o nosso sistema de atração de investimentos, será a maior punição que o Espírito Santo já sofreu em toda a sua história.

Isso aconteceria no exato instante em que a nossa economia cresce a taxas mais elevadas que as do conjunto do país. Neste momento, estamos combatendo, com excelentes resultados, problemas sociais que se acumularam nas últimas décadas.

Não pedimos tratamento privilegiado, mas é impensável, para os capixabas, que a União e o Congresso Nacional se unam para punir a eficiência e patrocinar o retrocesso em nosso Estado.

Afinal, o desenvolvimento que vivemos hoje não se dá por concessão nem se alimenta de oportunidades e riquezas que não nos pertencem.

Por isso, ele não pode ser objeto de cobiça nem moeda de troca em um jogo de pressão que ignora princípios fundamentais da nossa República Federativa, a garantia de contratos assinados e a própria Constituição brasileira, com o discurso demagógico do dinheiro fácil.

RENATO CASAGRANDE, 51, governador do Espírito Santo, engenheiro florestal e bacharel em Direito

Compartilho da posição que o Espírito Santo está em defender os royalties do petróleo, haja visto que, em minha humilde opinião, a alegação de que o petróleo está no subsolo da nação e, assim sendo, o resultado financeiro de sua exploração deveria ser partilhado com os demais estados soa de forma hilária.

Gostaria de saber se Minas Gerais irá partilhar os lucros de todo minério de ferro, ouro e outros materiais valiosos que também retira do subsolo da nação? Se os estados que possuem hidroelétricas vão reduzir o valor da nossa conta de luz pois, apesar das águas utilizadas nesse processo não estarem no subsolo, um dia, provavelmente, estiveram. Se São Paulo vai distribuir todo imposto que cobra das inúmeras indústrias que lá se instalam uma vez que, talvez não explorem o subsolo mas poluem o ar que circula por todo Brasil?

Apesar de não ser um representante político, nem um cidadão de tanta expressão assim, pelo que vejo, o dia que a moqueca capixaba der tanto lucro quanto o petróleo ou as escolas de samba atraírem turismo com tanto retorno financeiro, talvez seja votado na Câmara a partilha dos royalties da moqueca e do samba.

Essa é minha opinião.

Davi Gonzaga

Renato Casagrande Governador do Espírito Santo

A decisão tomada pelo Senado Federal, de alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, coroa o que a história vai registrar como um dos momentos de maior irracionalidade da política brasileira. Aproveitando a discussão de novo modelo de partilha para a exploração da camada pré-sal, representantes dos estados não produtores se articularam para avançar sobre parte das receitas que hoje são destinadas aos estados produtores, como compensação pelos impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Todos os atores envolvidos nesse debate sabem perfeitamente que tal decisão é ilegal, inconstitucional e fere o princípio federativo que estrutura nossa República. Mas, de olho apenas na repercussão política em seus estados, aprovaram de forma irresponsável a proposta do senador Vital do Rêgo.

É bem verdade que o relatório apresentado ao plenário trouxe avanços em relação à chamada Emenda Ibsen, aprovada no calor da última disputa eleitoral e vetada pelo presidente Lula. E não resta dúvida de que esse avanço se deve à luta que travamos nos últimos meses, em conjunto com o Rio de Janeiro e com a participação ativa da nossa bancada federal. Mas, ainda assim, configura flagrante desrespeito aos nossos direitos e um verdadeiro ataque às nossas finanças.

Durante todo tempo, procuramos manter uma postura de equilíbrio, dialogando com representantes do Governo e dos estados não produtores. Buscamos com a máxima determinação construir uma solução negociada, que não desestruturasse nossa economia e nosso futuro. Mas a intransigência de parlamentares representantes dos estados não produtores e a posição do Governo Federal, de não liderar diretamente a busca do consenso diante de um problema que ele próprio criou, impediram que o entendimento prosperasse.

Agora que a decisão se desloca do Senado para a Câmara, vamos continuar trabalhando para que a responsabilidade e o bom senso prevaleçam. E mesmo que isso não ocorra e os deputados acabem aprovando o absurdo jurídico votado pelo Senado, ainda acreditamos que a presidenta Dilma vai cumprir a palavra empenhada com o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, vetando essa agressão aos nossos estados. Mas se nossa expectativa não se concretizar, iremos ao Supremo Tribunal Federal com a mesma disposição e energia com que trabalhamos até aqui pelo entendimento. Temos clareza de que a decisão de judicializar o debate reflete a falência da política. Mas não vamos aceitar que uma proposta oportunista, insensata e demagógica coloque em risco o equilíbrio que lutamos tanto para conquistar em nosso estado.

Manter até o último momento uma negociação firme em defesa dos interesses do Espírito Santo é o que cabe à cada liderança do nosso Estado até o próximo dia 5 de outubro, quarta-feira, quando está prevista a votação no Congresso do veto realizado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda Ibsen.

O veto, propriamente dito, não resolve o problema dos atores envolvidos. Ele interessa a todos como um instrumento de pressão. O que deve avançar é a proposta apresentada pelo governo federal este mês. Isso, sim, nos parece fundamental. A iniciativa marca a presença da Presidência da República no debate, o que é extremante positivo, sobretudo pela disposição da União em abrir mão de parte dos seus recursos para a garantia de um entendimento nacional.

No entanto, é uma proposta que pode e deve ser melhorada para o estado do Espírito Santo, especialmente no que tange aos municípios produtores. Nesse aspecto, a boa notícia é que, conforme me assegurou o próprio ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a proposta representa um início das negociações da Presidência com os municípios e estados, possibilitando seu aperfeiçoamento.

Diante desse cenário, a palavra-chave é articulação. E o Espírito Santo – por meio do governo do Estado, bancada federal, prefeitos, sociedade civil organizada e demais atores políticos – tem se mostrado engajado na luta por melhores condições para os produtores de petróleo. Estamos todos dispostos a marcar o posicionamento capixaba nessa discussão, inclusive durante a votação, quando uma comitiva estará presente no Congresso para sensibilizar governo federal e parlamentares.

Porque não há como compreender a lógica da distribuição dos royalties de maneira uniforme para todo o País, independentemente de haver ou não produção de petróleo. Os estados e municípios produtores sofrem impactos urbanos e ambientais que precisam ser recompensados. Essa é a razão dos royalties. Isso é o que está garantido em lei, previsto na Constituição Federal.

Mas também não é justo que os demais estados e municípios, que não possuem reservas petrolíferas, fiquem sem receber nada dessa riqueza que desponta em nosso futuro de forma tão grandiosa. Esses recursos precisam ser compartilhados com nosso País, contribuindo para a socialização do desenvolvimento.

E na proposta do governo há fundamentos iniciais para ser feita essa justiça. Nela, para os não produtores, pode haver redução na expectativa dos ganhos, mas não de arrecadação em si. Para os que possuem reservas, vale destacar que a produção aumentará de forma gradativa, assim como o percentual de participação cai também gradativamente. A médio prazo, isso significa recomposição efetiva na arrecadação municipal. É uma proposição que precisa ser aperfeiçoada, mas representa um caminho para o diálogo. Porque o confronto, neste momento, não é interessante para ninguém.

E, talvez o mais importante, lembrarmos sempre que o petróleo é um bem finito. Por isso sua riqueza necessita de uma destinação específica, que contemple áreas como educação, ciência e tecnologia, preservação ambiental e infraestrutura urbana, em especial nas localidades produtoras, merecedoras de tratamento diferenciado. Uma discussão que precisa ser feita de forma firme e esclarecida, tendo como premissa aquilo que é justo e assegurado em lei.

João Coser, prefeito de Vitória