Na manhã desta terça-feira (27), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, concedeu uma entrevista ao jornal Bom Dia ES, da TV Gazeta, e afirmou que os estados da Região Sudeste criaram um pacto de união em defesa de interesses econômicos.

Entre os assuntos debatidos com os governadores estão: os Royalties, ICMS, Fundo de Participação dos Estados, Comércio Eletrônico e Código de Mineração. Esses são alguns temas entre os estados que tramitam no Congresso Nacional.

No momento em que o Congresso Nacional volta a discutir a divergência entre Estados produtores e não produtores a respeito da distribuição dos royalties do petróleo, o governo do Espírito Santo reafirma alguns princípios que, em nosso entendimento, devem nortear o debate dessa questão.

Em primeiro lugar, o princípio da justiça. É preciso deixar claro que o pagamento de royalties a Estados e municípios que participam diretamente da exploração do petróleo não constitui prêmio a ser disputado, mas compensação pelo notório impacto dessa atividade na vida administrativa, econômica, social e ambiental das regiões produtoras.

Em segundo lugar, o princípio do direito. A quebra de contratos legitimamente firmados é precedente que desestabiliza o ambiente de negócios e enfraquece a posição do país como destino seguro para os investimentos internacionais.

Por fim, o princípio federativo, que não se confunde ou pode ser confundido com desigualdade demográfica ou de representação parlamentar.

Desde que se instaurou a controvérsia a respeito da distribuição dos royalties, temos lembrado ao país que a melhor política é aquela que passa ao largo da intolerância e do radicalismo.

O rompimento com as regras estabelecidas, além de violar a própria Constituição brasileira, impõe a Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, assim como a seus municípios, uma desigualdade de tratamento que irá afetar a própria atividade produtiva do petróleo, ao reduzir a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços.

Temos discutido a questão dos royalties com essa visão estratégica ampla, que diz respeito ao interesse nacional e ao futuro do país.

Como nosso Estado não só produz petróleo, mas desempenha também papel relevante no cenário geral da economia brasileira -por sua estrutura portuária de importação e exportação e pela sua posição geográfica entre o Nordeste e o Sudeste-, jamais pensamos apenas no Espírito Santo.

Entretanto, ainda que estivéssemos restritos a essa visão, ela estaria sustentada em uma realidade incontestável: anualmente, repassamos ao caixa da União mais de R$ 10 bilhões em impostos arrecadados no Estado.

Recebemos de volta, porém, algo em torno de R$ 4 bilhões anuais para o pagamento total de despesas com pessoal e custeio dos serviços federais oferecidos no Espírito Santo e para pagamentos com inativos.

São escassos os recursos para investimentos feitos pela União. Aliás, os últimos investimentos federais relevantes em infraestrutura no Espírito Santo aconteceram nas décadas de 1960 e 1970.

Se a ruptura com as regras constitucionais de distribuição dos royalties do petróleo for somada às mudanças na arrecadação do ICMS, desestruturando o nosso sistema de atração de investimentos, será a maior punição que o Espírito Santo já sofreu em toda a sua história.

Isso aconteceria no exato instante em que a nossa economia cresce a taxas mais elevadas que as do conjunto do país. Neste momento, estamos combatendo, com excelentes resultados, problemas sociais que se acumularam nas últimas décadas.

Não pedimos tratamento privilegiado, mas é impensável, para os capixabas, que a União e o Congresso Nacional se unam para punir a eficiência e patrocinar o retrocesso em nosso Estado.

Afinal, o desenvolvimento que vivemos hoje não se dá por concessão nem se alimenta de oportunidades e riquezas que não nos pertencem.

Por isso, ele não pode ser objeto de cobiça nem moeda de troca em um jogo de pressão que ignora princípios fundamentais da nossa República Federativa, a garantia de contratos assinados e a própria Constituição brasileira, com o discurso demagógico do dinheiro fácil.

RENATO CASAGRANDE, 51, governador do Espírito Santo, engenheiro florestal e bacharel em Direito

Uma transição para a redução da taxa do ICMS interestadual, compensações financeiras e econômicas, investimentos em infraestrutura e uma lista de exclusão de produtos do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) capixaba serão pontos relatados pelogovernador e Bancada Federal nas próximas reuniões para defender o regime especial adotado pelo Espírito Santo há 41 anos.

Durante o encontro, o governador Renato Casagrande também relatou o encontro realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta quinta-feira (15), em São Paulo, com o senador Ricardo Ferraço e o presidente da federação paulista, Paulo Skaf, a fim de sensibilizar a instituição quanto à necessidade de não acabar com o regime especial capixaba de forma abrupta.

Ainda na quinta-feira (15), Casagrande participou de uma reunião com os governadores de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, na capital mineira, para tratar dos grandes debates nacionais, como FPE, royalties de petróleo e da mineração, além do ICMS.

Senado

Na próxima segunda-feira (19), Casagrande irá expor as justificativas capixabas ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Já na terça-feira (20), o governador participa da audiência pública no Senado Federal, para a qual solicitou a presença de representantes do Comitê.

“Precisamos marcar presença para que sejamos ouvidos em todas as instâncias. Precisamos nos unir para fazer os líderes nacionais entenderem que o Fundap não é apenas uma renúncia fiscal, mas um mecanismo de 41 anos criado para fazer um contraponto para a alternativa da erradicação das lavouras de café. Não podemos ser condenados com a ‘morte-súbita’ do nosso sistema”, destacou.

Segundo Renato Casagrande, o Espírito Santo está duplamente ameaçado e não há, atualmente, nenhum movimento solidário do Governo Federal. “Nosso entendimento é de que nenhum Estado da federação pode ter perdas de receita”, explica. Casagrande acredita, ainda, que a nova proposta de divisão de royalties, se preservados os contratos, é a melhor já debatida até o momento. “Se forem considerados os últimos seis meses de arrecadação, penso que é uma proposta muito equilibrada”, disse.

“Precisaremos que o Governo Federal atue nessa questão dos royalties, pois o acordo que está sendo construído na comissão pode ou não ser aceito, então é preciso que o Governo entre para solucionar esse impasse”, avalia a vice-presidente da Câmara Federal, a deputada Rose de Freitas.

“O ambiente é hostil, então todos estão convocados para esta luta e convidados a ir a Brasília na próxima semana, que será muito importante para o nosso futuro”, conclamou o deputado federal Lelo Coimbra.

O presidente da Amunes, Gilson Amaro, pediu a união de todos. “Esses recursos são muito importantes para que os municípios possam investir em educação, no social e outras áreas importantes para a qualidade de vida dos cidadãos. A sociedade capixaba está trabalhando para fazer um ES e um Brasil melhores”, pontuou.

Já o deputado federal César Colnago reforçou a ideia de um comparecimento em massa na reunião do Senado: “temos de fazer uma concentração em Brasília para defender os interesses do ES”.

O presidente do Sindiex, Severiano Imperial, destacou que os municípios são os que mais sofrem com a perda dessas receitas. O presidente do Tribunal de Contas, Carlos Ranna, afirmou que mais de 44 municípios vão ficar no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra uma situação extrema, com extinção do mecanismo e de perda de empresas que operam no setor.

O presidente da Findes, Marcos Guerra, sentenciou: “não perdemos só receitas. Há impactos na geração de empregos, na vida das empresas”.

Fundap

O Fundap é um sistema de incentivo em que o Estado recolhe 12% de ICMS sobre o valor dos produtos importados, que chegam pelo Porto de Vitória. Do total arrecadado, 3% são repassados para os municípios e outros 2% vão para o Estado. Os 7% restantes voltam para os importadores por meio de empréstimos financiados pelo Banco de Desenvolvimento (Bandes).

No ano passado, o Estado arrecadou cerca de R$ 425 milhões, com o recolhimento de 12% do ICMS; e os municípios, outros R$ 600 milhões.

Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação do Governo Estado do Espírito Santo Rodolfo Harckbart Tel.: 27 9945-7534 rodolfo.leal@seg.es.gov.br

Na oportunidade, o vice-governador ressaltou que a luta em defesa dos direitos já adquiridos é justa e legitima.

“Queremos dividir os royalties, mas de forma respeitosa, por meio de um entendimento justo”, reafirmou o governador Renato Casagrande.

A solenidade de comemoração de mais de um Século de existência, teve como objetivo diplomar embaixadas em diversas cidades do Brasil. A embaixada Fla Castelo, do Espírito Santo, esteve presente e mandou as fotos para publicação.

Confira as imagens:

Presidente do Flamengo, Patrícia Amorim

A medalhista no Panamericano de Guadalajara 2011 também apóia a causa dos Royalties

Diretor do Museu do Flamengo, Mauro Chaves

“A presidente reafirmou sua posição de que quer uma solução negociada para o tema (royalties) e que, também, é contra o rompimento de contratos já licitados”, afirmou o governador Renato Casagrande.

Segundo estimativa da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e da organização do evento, estiveram no local entre 22 e 25 mil pessoas, dando corpo a um movimento que, desde o início dos debates sobre royalties em Brasília, ainda no governo do ex-presidente Lula, vem aglutinando cada vez mais cidadãos inconformados com o tratamento dispensado ao Espírito Santo pelos deputados e senadores dos estados não produtores, na tentativa de avançar sobre os royalties a que o Estado tem direito.

Entidades de classe, empresários, senadores, deputados federais e estaduais, trabalhadores, famílias inteiras também vieram em caravanas do interior para a grande reunião, que contou ainda com a presença de 77 prefeitos, de vereadores, organizações não governamentais, sindicatos, associações de moradores e estudantes. O ato público também foi marcado pela integração dos três poderes. Representantes do Executivo Judiciário e Legislativo marcaram presença.

“Avançamos nas negociações, mas não estamos nem um pouco perto do que pode ser considerado respeitoso com o Estado do Espirito Santo. Este encontro trouxe os capixabas de todos os cantos, para que nós, reunidos, mostrássemos a nossa indignação, nossa força e determinação para defender os nossos direitos. Queremos uma proposta negociada, mas que não comprometa a nossa capacidade de investimentos e a nossa organização, construída com muito esforço por todos os cidadãos do nosso Estado, nos últimos anos”, afirmou o governador Renato Casagrande.

Para o vice-governador Givaldo Vieira o ato público “Em Defesa do Espírito Santo” superou as expectativas e atingiu o objetivo. “Nossa meta era fazer com que a voz dos capixabas fosse ouvida pelos brasileiros de outros estados e chamar a atenção do cenário político nacional. Acredito que conseguimos. Passado este momento, vamos reunir o Comitê em Defesa do Espírito Santo nos próximos dias para avaliar o movimento de hoje. Caso, seja aprovada a proposta atual de divisão dos royalties, estamos preparados. Se for necessário, vamos acionar a Justiça”, disse.

Givaldo completou dizendo que o grande número de pessoas que participaram do ato, na Praça dos Namorados, mostra que os capixabas aderiram voluntariamente ao protesto e que compreendem a importância do assunto. “O impacto na economia do Estado será muito significativo, e nos próximos três anos, será insuportável podendo resultar na paralisação de obras e investimentos”, alertou o vice-governador.

“Queremos garantir o que é nosso por direito. Essa manifestação é uma demonstração de força e de união do Estado. Estamos aqui lutando para garantir os recursos dos royalties e sua aplicação na educação e na ciência e tecnologia”, afirmou o prefeito de Vitória João Coser.

Direitos

Otimista com o evento, o prefeito de Jaguaré Sávio Martins, salientou que os capixabas precisam abraçar a causa e lutar por seus direitos. “Querem tirar um direito sagrado nosso. Hoje, o projeto está tramitando, mas esperamos que a votação não aconteça na Câmara. Se isso acontecer vamos perder a guerra. A presidente Dilma precisa reconhecer que os estados produtores terão perdas. Nosso grande impacto não será ambiental, mas social. Em minha cidade, temos localidades próximas as áreas de exploração de petróleo que vão deixar de receber obras essenciais como saneamento básico e urbanização”, frisou.

O prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, esteve presente no ato público e destacou que a atual proposta de divisão dos royalties representará a falência de muitos municípios. “Não podemos aceitar, que isso aconteça. Se tiver uma manifestação ainda maior do que esta em Brasília, nós iremos. Se preciso, vamos ao Supremo também. Esta briga é grande e já estamos colhendo material para entrarmos na briga judicial”, declarou Boroto.

O prefeito de Bom Jesus do Norte, Adson Azevedo Salim, reforçou o coro de insatisfação dos municípios. “Com a proposta o Estado perde muito. Os recursos que iriam para a educação, obras e saúde podem sofrer cortes representativos. O impacto desta perda irá atingir diretamente a população. Não estou satisfeito com a proposta que será votada. Não podemos nos calar. Essa manifestação vai mostrar para os outros estados que queremos que o nosso direito seja respeitado”, concluiu Salim.